Objetivo é assegurar que "o despedimento da trabalhadora não se deve, sem qualquer dúvida, ao facto de estar grávida ou ser puérpera ou lactante"
https://cnnportugal.iol.pt/trabalho/licenca-parental/pan-quer-maior-protecao-contra-despedimento-de-gravidas-e-trabalhadores-em-licenca-parental/20250807/6894a80ed34ef72ee449327a