TC considerou inconstitucionais várias das alterações ao novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que Marcelo enviou para fiscalização preventiva. Mudanças no reagrupamento familiar, novos prazos da AIMA...
https://expresso.pt/politica/2025-08-08-tribunal-constitucional-chumba-lei-dos-estrangeiros-8c76b216